Adesão ao PRODEN Programa de Desenvolvimento Econômico

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Departamento responsável:

Secretaria da Administração e Desenvolvimento Econômico

Quem pode solicitar:

Fica instituído o Programa de Desenvolvimento Econômico de Igrejinha (PRODEN), com o objetivo de fomentar a expansão de empreendimentos já existentes e atrair novos empreendimentos para o Município de Igrejinha, buscar o desenvolvimento econômico local, através de geração de novos empregos, renda e sustentabilidade.


As empresas beneficiárias do Programa de Desenvolvimento Econômico de Igrejinha (PRODEN) serão assim classificadas:
   I - Donatária: a empresa que vier a instalar-se, ampliar ou transferir suas instalações em área doada pela Municipalidade;
   II - Incentivada: a empresa que vier a instalar-se ou ampliar suas instalações em imóveis particulares, sejam próprios, cedidos ou locados.

Documentos Necessários:

A Carta Intenções deverá ser apresentada devidamente acompanhada dos seguintes documentos:
   I - Contrato Social ou equivalente;
   II - Cartão do CNPJ;
   III - Negativa Municipal, Estadual, Federal, Previdenciária, Trabalhista e do FGTS, salvo outra disposição específica desta Lei; 
   IV - Documento de identidade e CPF dos responsáveis.

Legislação:

LEI MUNICIPAL Nº 4.801, DE 08/12/2015 
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVOS FISCAIS E ECONÔMICOS PARA EMPRESAS E INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE IGREJINHA.

Links Externos:

https://camaraigrejinha.cespro.com.br/visualizarDiploma.php?cdMunicipio=7565&cdDiploma=20154801&NroLei=4.801&Word=4801&Word2=
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Quantidade de acessos:

2309

Última atualização:

03/01/2022

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