Carta de Habite-se

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Departamento responsável:

Secretaria do Planejamento e Meio Ambiente

Quem pode solicitar:

Proprietário ou Técnico

Forma de Atendimento:

Escrita

Local da Solicitação:

Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente

Documentos Necessários:

Matrícula atualizada (em casos de averbação de casas antigas), Alvará de Construção e PPCI (em finalidades comerciais/industriais)

Prazos:

7 dias

Legislação:

Plano Diretor

Etapas:

Solicitação/Vistoria/Parecer e/ou Emissão

Contatos:

Paôla Valentini
35498603
paolavalentinieng@gmail.com


 

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Quantidade de acessos:

1319

Última atualização:

15/07/2019

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