Carta de Habite-se
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Departamento responsável:
Secretaria do Planejamento e Meio Ambiente
Quem pode solicitar:
Proprietário ou Técnico
Forma de Atendimento:
Escrita
Local da Solicitação:
Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente
Documentos Necessários:
Matrícula atualizada (em casos de averbação de casas antigas), Alvará de Construção e PPCI (em finalidades comerciais/industriais)
Prazos:
7 dias
Legislação:
Plano Diretor
Etapas:
Solicitação/Vistoria/Parecer e/ou Emissão
Contatos:
Paôla Valentini
35498603
paolavalentinieng@gmail.com
Quantidade de acessos:
3617
Última atualização:
