Isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos

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Departamento responsável:

Secretaria do Desenvolvimento Social

Quem pode solicitar:

Pessoa inscrita no Cadastro Único, membro de família com renda mensal até meio salário mínimo por pessoa ou com renda total de até três salários mínimos;
Pessoa doadora regular de sangue e de medula óssea, nos termos da Lei Municipal nº 5.285, de 06 de dezembro de 2019.

Documentos Necessários:

É exigido a seguinte documentação de todos os moradores da casa:
Comprovante de residência;
Comprovante de frequência escolar (para menores).
Certidão de nascimento (para menores);
Título de eleitor;
Carteira de trabalho;
RG;
CPF.

Prazos:

 
PREVISÃO DO PRAZO MÁXIMO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO;
De 2 à 7 dias úteis para confecção do Cadastro Único.

Etapas:

 
PRINCIPAIS ETAPAS PARA PROCESSAMENTO DO SERVIÇO
Efetuar ou atualizar o Cadastro Único no município onde reside;
ISolicitar a isenção da taxa de inscrição à entidade executora do concurso público, de acordo com as regras descritas no edital do certame.
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Quantidade de acessos:

1820

Última atualização:

03/11/2021

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