• Não possuir renda própria de nenhum tipo (incluindo aluguel, pensão alimentícia, pensão por morte, entre outros valores);
• Não exercer atividade remunerada e dedicar-se apenas ao trabalho doméstico, na própria residência;
• Possuir renda familiar de até dois salários mínimos. Bolsa família não entra para o cálculo;
• Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), com situação atualizada.

• Comprovante de residência;
• CPF;
• RG;
• Carteira de trabalho;
• Título de eleitor;
• Certidão de nascimento (para menores);
• Ccomprovante de frequência de escola (para menores).

PREVISÃO DO PRAZO MÁXIMO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO;

• De 2 à 7 dias úteis para confecção do Cadastro Único.

PRINCIPAIS ETAPAS PARA PROCESSAMENTO DO SERVIÇO;

• I – O interessado deve procurar a secretaria municipal de Assistência Social, onde o idoso será incluído no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ou atualizar, se já possuir, e vai receber o Número de Identificação Social (NIS);
• II – Ir a uma agência da Previdência Social (ou do INSS) e solicitar a inscrição na modalidade Contribuinte Facultativo de Baixa Renda. É importante informar o Número de Identificação Social (NIS) e buscar todas as orientações sobre o programa e suas condições, antes de começar a efetuar os pagamentos. É possível agendar, por telefone ou pela internet, o atendimento em uma agência da Previdência Social. Mais informações no site www.previdencia.gov.br.